Enfermagem em Pronto-Socorro/Triagem: Na decisão do Processo ATOrd 1000233-28.2024.5.02.0011 (11ª Vara do Trabalho de SP), foi reconhecido que os EPIs convencionais não neutralizam os riscos biológicos do P.S., garantindo o Adicional de Insalubridade em Grau Máximo (40%).
Fraude de Gratificação: Em ação contra uma operadora de saúde de grande porte, o tribunal rejeitou a alegação de quitação do adicional por meio de "gratificação por liberalidade", condenando a empresa ao pagamento das diferenças reais sobre o salário-mínimo.
Retificação de PPP e Multa: No Processo 1000174-06.2025.5.02.0011 (Dra. Cristina de Carvalho Santos / Dr. José Otávio de Almeida Barros Júnior), foi determinada a entrega do PPP retificado com grau máximo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 100,00.
Sim. O trabalho em setores críticos (Triagem, Emergência, Observação) envolve exposição contínua a pacientes sem diagnóstico prévio. A Justiça do Trabalho entende que o fornecimento básico de EPIs não neutraliza o risco biológico do Anexo 14 da NR-15, deferindo a diferença do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) (TRT-2, Proc. ATOrd 1000233-28.2024.5.02.0011).
Não. A quitação deve ser transparente e na rubrica correta (Arts. 189 e 192 da CLT). Táticas de mascarar a insalubridade sob o título de "gratificação por liberalidade" (como visto em ações contra operadoras de saúde de grande porte) são rejeitadas pela Justiça, gerando condenação em diferenças salariais.
Conforme o art. 818 da CLT, impugnar os cartões de ponto exige prova testemunhal ou documental consistente. Divergências entre a petição inicial e o depoimento pessoal do trabalhador levam o juiz a validar os espelhos de ponto apresentados pelo hospital.
Sim. O contato com materiais biológicos, sangue e amostras em laboratórios e hospitais justifica a insalubridade em grau máximo (40%), conforme decidido no Proc. 1001954-81.2025.5.02.0010 (Dra. Cristina de Carvalho Santos).
Sim. A Justiça fixa a obrigação de fazer para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de aplicação de multa diária (astreintes) em favor do trabalhador (Proc. 1000174-06.2025.5.02.0011).
Com a Portaria MTE nº 240/2024, a liberação ocorre via eSocial, sem chave física. A recusa do empregador gera multa e conversão do seguro-desemprego em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST).
Sim. Se demonstrada a coação, alteração unilateral de contrato ou assédio (Art. 483 da CLT), a demissão é anulada por vício de consentimento, garantindo aviso prévio, seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS.
Não. Entidades com certificação CEBAS possuem facilidades no depósito recursal (Arts. 899 e 884 da CLT), mas as obrigações trabalhistas com o funcionário continuam exatamente as mesmas.
Não de imediato. Com base na ADI 5766 do STF, a cobrança de sucumbência para beneficiários da Justiça Gratuita fica suspensa por 2 anos e só pode ser cobrada se a empresa provar a perda da hipossuficiência financeira.