Motivos Frequentes de Rescisão Indireta na Saúde
1. Ausência ou Atraso no FGTS
A jurisprudência do TST e do TRT-2 (SP) entende que a ausência contínua de depósitos do FGTS inviabiliza o contrato e justifica a rescisão indireta imediata.
2. Descumprimento do Piso Salarial
O não pagamento ou repasse incorreto do Piso Nacional da Enfermagem constitui infração grave às obrigações contratuais do hospital.
3. Sobrecarga e Desvio de Função
Dimensionamento abusivo de leitos que expõe a equipe ao esgotamento físico/mental e exige tarefas fora da atribuição contratual.
4. Insalubridade Inadequada e EPIs
Exposição deliberada a riscos biológicos sem equipamento de proteção individual (EPI) adequado ou sem o adicional de insalubridade devido.
O que você recebe ao vencer a Rescisão Indireta?
Ao contrário de pedir demissão espontânea (onde você perde verbas essenciais), na rescisão indireta você recebe tudo como em uma demissão sem justa causa:
- ✓ Aviso Prévio Indenizado;
- ✓ Saque Integral do FGTS + Multa Rescisória de 40%;
- ✓ Liberação das guias do Seguro-Desemprego;
- ✓ 13º Salário e Férias Proporcionais + 1/3;
- ✓ Cobrança de horas extras e adicionais retroativos.
Chaves Advogados • Dr. Sergio Fernandes Chaves
OAB/SP 314178 • Escritório Virtual
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Perguntas Frequentes
Como funciona o atendimento jurídico 100% digital?
Toda a análise do seu caso e dos seus extratos de FGTS é realizada via WhatsApp ou e-mail. A assinatura do contrato de honorários e das procurações é feita eletronicamente no seu próprio celular, com total validade jurídica e segurança.
Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?
O artigo 483, § 3º da CLT faculta ao trabalhador escolher entre permanecer no emprego ou se afastar das suas atividades assim que a ação é protocolada, especialmente em situações de ambiente degradante ou não pagamento salarial.
Como comprovar o não recolhimento do FGTS?
Basta baixar o aplicativo oficial "FGTS" da Caixa Econômica Federal e extrair o Extrato Analítico em PDF. Nossa equipe analisa esse documento sem custo prévio para confirmar o direito à rescisão indireta.
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