Atuação Especializada: Defesa técnica e estratégica em ações de Rescisão Indireta fundada no descumprimento contratual, inadimplemento do FGTS, assédio moral e ambiente laboral insalubre.
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A rescisão indireta é a justa causa praticada pelo empregador. Configura-se quando o contratante incorre em grave descumprimento das obrigações legais ou contratuais. Sua previsão basilar encontra-se no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), taxativo em suas alíneas ao delinear as infrações com gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício.
Sim. O Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento pacífico de que a ausência ou o recolhimento irregular e reiterado dos depósitos do FGTS constitui falta grave nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST (Ag-E-E-RR - 1000867-89.2018.5.02.0002), o direito ao recolhimento do FGTS (art. 7º, III, da CF/88 e Lei nº 8.036/1990) é indisponível e cogente, autorizando a imediata rescisão indireta.
Sim. O artigo 483, § 3º, da CLT estabelece prerrogativa expressa de que, nos casos fundamentados nas alíneas 'd' (descumprimento contratual) e 'g' (redução de trabalho por peça/tarefa afentando salários), o empregado poderá optar por permanecer no serviço ou afastar-se dele até a decisão final do processo, protegendo-se contra eventuais alegações levianas de abandono de emprego (art. 482, 'i', da CLT).
Sim. O assédio moral, caracterizado por condutas reiteradas que expõem o obreiro a situações humilhantes ou degradantes, enquadra-se nas alíneas 'a' (serviços superiores às forças), 'b' (rigor excessivo) e 'e' (prática de atos lesivos da honra e boa fama) do art. 483 da CLT. Ademais, viola os arts. 186 e 927 do Código Civil e a garantia de dignidade e intangibilidade dos direitos da personalidade consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, acumulando rescisão indireta com danos morais.
Sim. Sendo o salário a contraprestação de caráter estritamente alimentar e vital (art. 7º, IV, CF/88 e art. 459 da CLT), a mora patrimonial do empregador compromete a subsistência do trabalhador. A mora reiterada caracteriza infração grave com suporte no art. 483, 'd', da CLT e na jurisprudência uníssona das Turmas do TST, sendo irrelevante a alegação de crise financeira por parte do empregador, tendo em vista o Princípio da Alteridade (art. 2º da CLT), que veda a transferência dos riscos do negócio ao trabalhador.
Declarada a rescisão indireta pelo Poder Judiciário, o obreiro tem direito ao pagamento de todas as verbas idênticas às da dispensa imotivada:
Não. A jurisprudência pacífica do TST mitiga a exigência da imediatidade nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais continuadas ou de trato sucessivo, como o FGTS ou a ausência de condições adequadas de medicina e segurança do trabalho. O TST entende que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador (que muitas vezes tolera a falta para não perder o sustento) afasta a caracterização do perdoamento tácito (Acórdão TST-RR-1000329-87.2020.5.02.0084).
Sim. Com espeque no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris - comprovado pelo extrato do FGTS em aberto) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora - verba alimentar essencial), o Magistrado pode conceder a antecipação de tutela determinando a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego no início da lide.
Na eventualidade de o Juízo Trabalhista entender que as faltas alegadas não revestiram gravidade jurídica suficiente para a rescisão indireta, o posicionamento jurisprudencial consolidado no TST é o de reconhecer o rompimento do pacto laboral sob a modalidade de pedido de demissão. Com isso, preserva-se o direito do trabalhador de receber o saldo salarial, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, rechaçando a tese patronal de justa causa por abandono de emprego.
Sim. O artigo 483, alínea 'c', da CLT dispõe que o empregado pode considerar rescindido o contrato quando correr perigo manifesto de mal considerável. O descumprimento das Normas Regulamentadoras da Portaria MTP (como a NR-6 para EPIs e a NR-15 para insalubridade) viola o dever anexo de proteção do empregador e o ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado (art. 225 c/c art. 200, VIII, da CF/88), fundamentando juridicamente a rescisão indireta.
O ecossistema do Judiciário Trabalhista brasileiro opera de forma integralmente digital via o sistema PJe (Lei nº 11.419/2006 e Resolução CSJT nº 185/2017). O envio de documentos, a colheita de assinaturas validadas por certificação eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001) e a realização de audiências telepresenciais permitem a representação processual plena pelo escritório Chaves Advogados em qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT1 ao TRT24) do país.
O procedimento inicia-se com a auditoria documental do contrato de trabalho. O advogado especialista analisa o Extrato Analítico do FGTS (emitido via App FGTS/Caixa), holerites dos últimos 12 meses, espelhos de ponto e eventuais elementos probatórios de vícios de conduta patronal (mensagens eletrônicas, e-mails, relatórios ou perícias). Com as evidências reunidas, a petição inicial com pedido de liminar é protocolada perante a Vara do Trabalho competente.