Atuação Especializada: Defesa técnica em Ações de Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), obrigatoriedade de apresentação do LTCAT, reconhecimento do grau máximo de insalubridade e assessoria para Aposentadoria Especial no INSS.
Cobertura Nacional: Sede presencial no Grande ABC (São Bernardo do Campo - SP) e atuação 100% virtual por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para profissionais da saúde em todo o Brasil.
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A retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é a correção judicial ou administrativa do histórico laboral do trabalhador. Sua base legal fundamenta-se no artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999 e pelas Instruções Normativas do INSS (IN 128/2022). O empregador é legalmente obrigado a manter o PPP atualizado, refletindo fielmente os laudos ambientais (LTCAT/PGR).
Muitos estabelecimentos de saúde omitem a exposição continuada a agentes biológicos (NR-15, Anexo 14) ou afirmam indevidamente a neutralização total pelo uso de EPI. A finalidade dessa omissão é sonegar a contribuição social adicional do GIILRAT/SAT (art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991), cobrada da empresa quando há empregados em atividade especial. Essa conduta irregular prejudica diretamente a aposentadoria do trabalhador.
Sim. O recebimento do adicional de insalubridade (20% ou 40%) comprova a habitualidade do trabalho em ambiente nocivo à saúde. Caso o PPP seja entregue em branco no campo de agentes nocivos, gera-se uma flagrante contradição probatória entre os holerites e a documentação previdenciária, autorizando a Reclamação Trabalhista para impor a Obrigação de Fazer de retificar o documento.
Não. Em relação aos agentes biológicos (vírus, bactérias e parasitas infectocontagiosos), a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU - Tema 205) e o entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555 de Repercussão Geral) firmaram a tese de que a utilização de EPI (como luvas ou máscaras) não afasta a nocividade nem neutraliza de forma absoluta a contaminação biológica em ambiente hospitalar, mantendo-se o tempo como especial.
O advogado especialista ajuíza uma Reclamação Trabalhista com pedido de Obrigação de Fazer (art. 497 do CPC c/c art. 769 da CLT). O Juiz do Trabalho nomeia um Perito Judicial (Engenheiro ou Médico do Trabalho - art. 195 da CLT) para realizar a vistoria técnica nas dependências do hospital ou analisar os laudos históricos, determinando a expedição do PPP corrigido sob pena de multa diária (astreintes).
Sim. Na hipótese de encerramento de atividades ou falência da empresa, a comprovação do período insalubre é feita em Juízo por meio de Perícia Técnica por Similitude (em local equivalente com as mesmas funções) ou pelo aproveitamento de Prova Emprestada de laudos periciais de colegas do mesmo setor, garantindo que o Juiz expeça alvará ou determine à massa falida a assinatura do PPP retificado.
O PPP correto é a prova cabal exigida pelo INSS (ou Regime Próprio - RPPS) para reconhecer os 25 anos de atividade especial e conceder a Aposentadoria Especial (art. 57 da Lei nº 8.213/1991). Além disso, para períodos trabalhados até a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019 - 13/11/2019), o tempo especial retificado pode ser convertido em tempo comum com o acréscimo do fator de conversão (1,40 para homens e 1,20 para mulheres), antecipando a aposentadoria.
Não. O artigo 11, § 1º, da CLT dispõe que as ações que visam à obtenção de provas ou à declaração de fatos para fins de prova perante a Previdência Social têm natureza declaratória e imprescritível. Portanto, a ação de retificação de PPP para enquadramento previdenciário pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo após décadas da saída do hospital.
Sim. O enquadramento previdenciário para profissionais que atuam nestes setores é qualitativo (Anexo 14 da NR-15 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, Código 3.0.1). O contato permanente e habitual com pacientes infectocontagiosos e materiais não esterilizados gera direito incontestável ao registro de tempo especial no formulário do PPP.
Sim. Preencher o PPP em desacordo com as condições reais de trabalho e o LTCAT sujeita a empresa às penalidades administrativas previstas no art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, com multas pesadas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do Trabalho e Receita Federal, além do pagamento das astreintes cominadas pela Justiça do Trabalho.
Sim. De posse da sentença trabalhista transitada em julgado e do PPP devidamente retificado, o aposentado pode requerer a Revisão de Benefício no INSS ou na Justiça Federal (com fundamento no art. 103 da Lei 8.213/91). Essa ação recalcula a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício e gera o pagamento de todas as diferenças acumuladas dos últimos 5 anos.
Nossa equipe realiza a auditoria completa de PPPs, holerites e LTCATs antigos. Com o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe - Lei nº 11.419/2006), atuamos integralmente de forma digital, ingressando com a ação de obrigação de fazer na Vara do Trabalho competente de qualquer Estado do país.